Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão de Julgamento da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Infração Político-Administrativa nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
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Denúncia formulada em face do Senhor RAFAEL ALEXANDRE TAVARES, ocupante do cargo de VEREADOR, pelos fatos descritos na Denúncia protocolada sob nº 60/2026. Comissão Processante nº 001/2026. - - |
Aprovado por quórum qualificado Diante do resultado das votações nominais e do atingimento do quórum legal de dois terços dos membros da Câmara Municipal, o Presidente declarou a cassação, com perda de mandato, do Vereador Rafael Alexandre Tavares, do partido União Brasil, com fundamento no art. 7º, inciso III, combinado com o art. 5º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 201/1967. |