Resumo (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REQUERE-SE que a Mesa Diretora oficie ao Senhor Prefeito Municipal, requisitando-se informações referentes as providências adotadas em relação às Indicações nº 001/2023 e nº 055/2023, que tratam da extinção do desconto previdenciário incidente sobre aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

INDICA ao Senhor Prefeito Municipal que adote as providências necessárias para a edição de projeto de lei que viabilize o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar nº 226 que preve a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, observados os limites legais e fiscais aplicáveis

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que sejam adotadas medidas urgentes para a regularização, reforma e sinalização das lixeiras instaladas nos pontos da zona rural do Município

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a substituição dos bancos de espera (longarinas) da UBS de Meridiano por bancos/longarinas almofadadas

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a denominação da Unidade Básica de Saúde – UBS de Meridiano com o nome de “Benedita Alexandre de Freitas”

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja denominado o Paço Municipal com o nome de "Irceu Fagundes" em homenagem ao ex-Prefeito desta cidade.

INDICA que sejam realizados estudos técnicos, administrativos, jurídicos e financeiros com a finalidade de analisar e atender às demandas já apresentadas pelos servidores municipais, no que se refere à equiparação salarial entre os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, especificamente nos cargos de Escriturário e Serviços Gerais.

INDICA ao Diretor de Urbanismo e Serviços Públicos, que seja realizada, além das podas tradicionais das árvores efetuadas de forma habitual no Município, também a seja realizada a poda/remoção dos galhos inferiores, popularmente conhecida como "poda das saias das árvores”, especialmente nas vias públicas, esquinas e cruzamentos da cidade, com o objetivo de proporcionar melhor visibilidade, segurança e fluidez no tráfego de veículos e pedestres.

Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025, Autógrafo nº. 1674/2025.

Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Meridiano, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e do art. 75 da Lei Complementar Municipal nº 061, de 18 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Concede revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores da Câmara Municipal de Meridiano.

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI no Município de Meridiano/SP, e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Turismo e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor do Meio Ambiente.

Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.000.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação orçamentária no setor de Vias Públicas.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de Ensino Fundamental e do Setor de Educação Infantil.

Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 318.984,46 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação orçamentária no setor de Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 9.630,84 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de Ensino Fundamental.