Lei Complementar nº 267, de 05 de junho de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

267

Ano

2024

Data

05/06/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

05/06/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Extingue cargos de provimento efetivo e em comissão e cria cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Funcionalismo Público

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Anexos Norma Jurídica