Lei Complementar nº 224, de 02 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
224
Ano
2022
Data
02/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
07/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revogação do Art. 2 e §1° e §2º da Lei Complementar nº 204, de 09 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 204, de 09 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica