Lei Complementar nº 165, de 17 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
165
Ano
2019
Data
17/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre inclusão do Art. 271 a Lei Complementar nº. 61, de 18 de janeiro de 2011, e cria atribuições para o cargo de Chefe da Procuradoria Jurídica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera dispositivos do(a)
Lei Complementar nº 61, de 18 de janeiro de 2011
Anexos Norma Jurídica