Lei Complementar nº 132, de 27 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
132
Ano
2018
Data
27/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do Artigo 4º, 5º e 18 e Inciso I, do Artigo 18 da Lei Complementar nº. 61 de 18 de janeiro de 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera dispositivos do(a)
Lei Complementar nº 61, de 18 de janeiro de 2011
Anexos Norma Jurídica