Lei Complementar nº 124, de 27 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
124
Ano
2017
Data
27/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe de atribuições e responsabilidades para o exercício dos cargos efetivos de Fiscal Tributário e de Mecânico/Eletricista e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Referencia o(a)
Lei Complementar nº 61, de 18 de janeiro de 2011
Anexos Norma Jurídica