SAPL - Câmara Municipal de Meridiano

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Repristina Lei Complementar nº 34, de 21 de fevereiro de 2005

Altera dispositivos do(a) Lei Complementar nº 61, de 18 de janeiro de 2011

Dispõe sobre restabelecimento de Lei Complementar e dá outras providências.

JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 01 de agosto de 2011, aprovou e ele nos termos do inciso III, do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º.

Fica restabelecida a Lei Complementar nº 034, de 21 de janeiro de 2005, permanecendo como se encontra editada.

Art. 2º.

O artigo 272 da Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro de 2011, passa ter a seguinte redação:

Art. 272. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 486, de 01 de março de 1999.

Art. 3º.

Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Meridiano, 03 de agosto de 2011.

JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do art.87 da Lei Orgânica deste Município.

HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Meridiano.

Lei Complementar nº 65, de 03 de agosto de 2011