Lei Ordinária nº 613, de 30 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
613
Ano
2003
Data
30/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe de extensão de área urbana e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Circunscrição Territorial
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica