Lei Complementar nº 243, de 26 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
243
Ano
2023
Data
26/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/09/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe de autorização para conceder auxílio moradia, auxílio transporte e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao programa Mais Médicos desta Municípios e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionalismo Público - Poder Executivo
- Saúde e Bem Estar
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica