Lei Ordinária nº 1.502, de 21 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1502
Ano
2023
Data
21/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe de autorização para firmar aditamento de cessão de uso de imóvel público para Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, onde funciona agência dos correios e dá providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica