Lei Ordinária nº 1.490, de 05 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1490
Ano
2023
Data
05/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/05/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui no Município de Meridiano o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica