Lei Complementar nº 278, de 28 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
278
Ano
2025
Data
28/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/01/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores da Câmara Municipal de Meridiano.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionalismo Público - Poder Executivo
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Anexos Norma Jurídica