Lei Complementar nº 277, de 28 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
277
Ano
2025
Data
28/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/01/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede, nos termos do Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e Art. 75 da Lei Complementar Municipal nº 61, reajuste nos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Meridiano e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionalismo Público - Poder Executivo
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Anexos Norma Jurídica