Lei Ordinária nº 1.609, de 23 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1609
Ano
2024
Data
23/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/10/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe de urbanização de imóvel e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo, Infraestrutura e Vias Públicas
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Anexos Norma Jurídica