Decreto Legislativo nº 1, de 01 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
1997
Data
01/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o regime de Adiantamento e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento Público
- Organização Legislativa
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Anexos Norma Jurídica