Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 | Parecer Jurídico favorável | 15/03/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

15/03/2024

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PROJUR

Unidade Destino

Secretaria Administrativa - SEADM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação