Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023 | Parecer Jurídico favorável | 15/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

15/12/2023

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PROJUR

Unidade Destino

Secretaria Administrativa - SEADM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação