Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 | Parecer favorável ao prosseguimento | 27/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SEADM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável ao prosseguimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico favorável
Os pareceres jurídicos emitidos em processos de abertura de crédito têm por finalidade a análise da juridicidade (legalidade) e da constitucionalidade da matéria, não competindo ao Setor Jurídico o juízo de mérito quanto à conveniência ou oportunidade da proposição.
Observa-se, contudo, que a excessiva abertura de créditos adicionais, de forma rotineira em exercícios financeiros anteriores e no presente, pode indicar possível afronta aos princípios basilares da Administração Pública, especialmente ao planejamento orçamentário.
Tal situação deve ser objeto de apreciação pela Comissão competente, nos termos dos arts. 52, V, e 56-A do Regimento Interno (CFOPP).
Os pareceres jurídicos emitidos em processos de abertura de crédito têm por finalidade a análise da juridicidade (legalidade) e da constitucionalidade da matéria, não competindo ao Setor Jurídico o juízo de mérito quanto à conveniência ou oportunidade da proposição.
Observa-se, contudo, que a excessiva abertura de créditos adicionais, de forma rotineira em exercícios financeiros anteriores e no presente, pode indicar possível afronta aos princípios basilares da Administração Pública, especialmente ao planejamento orçamentário.
Tal situação deve ser objeto de apreciação pela Comissão competente, nos termos dos arts. 52, V, e 56-A do Regimento Interno (CFOPP).