Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | Parecer favorável ao prosseguimento | 25/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável ao prosseguimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação