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EMD 9/2025 - Emenda
Ementa: MODIFIQUE-SE o Artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Protocolo: 562/2025, Data Protocolo:
14/08/2025 -
Horário: 8:48:47
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQV
Status: Sancionado e promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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