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PLC 10/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Código de Postura do Município de Meridiano e dá outras providências
Apresentação: 2 de Março de 2023
Protocolo: 37/2023, Data Protocolo:
06/10/2023 -
Horário: 9:37:25
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQV
Status: Arquivado (Retirado de Tramitação)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Março de 2024
Texto Original
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PLO 21/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Município de Meridiano o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Apresentação: 30 de Março de 2023
Protocolo: 49/2023, Data Protocolo:
06/10/2023 -
Horário: 14:04:17
Autor:
Juliana Lima de Miranda
Matéria Anexada:
Veto nº 2 de 2023
Data Anexação: 25 de Abril de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.490, de 05 de abril de 2023
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PRE 2/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a gestão documental dos processos administrativos e legislativos eletrônicos no âmbito da Câmara Municipal de Meridiano e dá outras providências
Apresentação: 10 de Outubro de 2023
Protocolo: 200/2023, Data Protocolo:
10/10/2023 -
Horário: 13:30:24
Autor:
Mesa Diretora - MD
Localização Atual: Arquivo - ARQV
Status: Sancionado e/ou promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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