Lei Complementar nº 255, de 07 de fevereiro de 2024 (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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Título
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Subseção
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Inciso
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