Parecer - Procuradoria Jurídica do Legislativo de 15/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria Jurídica do Legislativo
Data
15/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral