Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/06/2026 | Secretaria Administrativa - SEADM | Plenário - PLEN | Destinado para a Ordem do Dia |
| 10/06/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Secretaria Administrativa - SEADM | Parecer favorável ao prosseguimento |
| 08/06/2026 | Secretaria Administrativa - SEADM | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Encaminhado às Comissões Permanentes |