Parecer - Procuradoria Jurídica do Legislativo de 27/04/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria Jurídica do Legislativo
Data
27/04/2026
Autor
Ementa
Procuradoria Jurídica OPINA pela INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Indexação
Texto Integral