Anexo - Anexo de 23/02/2026 por Poder Executivo - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
23/02/2026
Autor
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Ementa
Institui regime opcional de ampliação de jornada para quarenta horas semanais, aplicável ao cargo efetivo de Fonoaudiólogo – 20 horas e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral