Parecer - Procuradoria Jurídica do Legislativo de 29/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria Jurídica do Legislativo
Data
29/04/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral