Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica de 05/02/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica
Data
05/02/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral