Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/05/2026 | Secretaria Administrativa - SEADM | Mesa Diretora - MD | Encaminhado para assinatura do autógrafo |
| 19/05/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Administrativa - SEADM | Aprovado em turno único |
| 15/05/2026 | Secretaria Administrativa - SEADM | Plenário - PLEN | Destinado para a Ordem do Dia |
| 11/05/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Secretaria Administrativa - SEADM | Parecer favorável ao prosseguimento |
| 08/05/2026 | Secretaria Administrativa - SEADM | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Encaminhado às Comissões Permanentes |