Requerimento nº 19 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
19
Data de Apresentação
10/12/2025
Número do Protocolo
867
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária - RI AArts. 137 e 146
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a Vossa Excelência que seja submetido à deliberação do Plenário o pedido de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão, por igual período, nos termos do art. 87 do Regimento Interno, a fim de possibilitar a finalização dos trabalhos em curso.
Indexação
Observação
Art. 87. Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária.
Parágrafo único Esse requerimento considera-se a aprovado se obtiver o voto favorável de 1/3(um terço) dos membros da Câmara.
Resolução nº 1 de 05 de dezembro de 2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Meridiano
Parágrafo único Esse requerimento considera-se a aprovado se obtiver o voto favorável de 1/3(um terço) dos membros da Câmara.
Resolução nº 1 de 05 de dezembro de 2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Meridiano