Indicação nº 87 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
87
Data de Apresentação
16/10/2025
Número do Protocolo
713
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária - RI AArts. 137 e 146
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, que seja adotado providências para estudos a fim de conceder redução ou isenção do ITBI a imóveis financiados pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida” (preferencialmente Faixa 1 - famílias de baixa renda)
Indexação
Observação