Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 272, de 24 de junho de 2024 | |
| Lei Complementar nº 154, de 07 de maio de 2019 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 272, de 24 de junho de 2024 | |
| Lei Complementar nº 154, de 07 de maio de 2019 |