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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
13
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Edital de Audiência Pública
Anexo
13/11/2025
2025-11-13_-_edital_-_audiencia_publica_-_ppa_e_loa_2026.pdf
Edital de Consulta Pública
Anexo
13/11/2025
2025-11-13_-_edital_-_consulta_publica_-_loa_2026.pdf
Apresentação Audiência Pública
Anexo
17/11/2025
2025-11-17_-_audiencia_publica_loa_2026.pdf
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