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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo
Parecer
17/04/2025
parecer_procuradoria_lo_18-2025_assinado.pdf
Parecer Conjunto das Comissões Permanentes
Parecer
22/04/2025
parecer_plo_018-2025_-_abertura_de_credito_79.6660_assinado.pdf
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