Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/04/2024 | Poder Executivo - EXEC | Arquivo - ARQV | Sancionado e promulgado |
| 03/04/2024 | Secretaria Administrativa - SEADM | Poder Executivo - EXEC | Encaminhado para sanção e/ou promulgação |
| 02/04/2024 | Plenário - PLEN | Secretaria Administrativa - SEADM | Aprovado em turno único |
| 27/03/2024 | Secretaria Administrativa - SEADM | Plenário - PLEN | Destinado para a Ordem do Dia |
| 27/03/2024 | Assessoria Geral do Legislativo - AGL | Secretaria Administrativa - SEADM | Parecer favorável ao prosseguimento |
| 27/03/2024 | Procuradoria Jurídica - PROJUR | Assessoria Geral do Legislativo - AGL | Parecer favorável ao prosseguimento |
| 27/03/2024 | Secretaria Administrativa - SEADM | Procuradoria Jurídica - PROJUR | Encaminhado à Procuradoria Jurídica |