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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer da Procuradoria Jurídica
Parecer
29/11/2023
parecer_de_advogado-_projeto_de_resolucao_003-2023.pdf
Parecer Comissões
Parecer
29/11/2023
projeto_de_resolucao_n_0032023-_honrarias_conformidade.pdf
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