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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei Complementar nº 61, de 18 de janeiro de 2011
Lei Complementar nº 61, de 18 de janeiro de 2011
Lei Complementar nº 61, de 18 de janeiro de 2011
