SAPL - Câmara Municipal de Meridiano

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º.

Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude de Meridiano – COMJUVEM, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, com a finalidade de formular, propor, fiscalizar e acompanhar políticas públicas voltadas à juventude do município.

Art. 2º.

O COMJUVEM tem por objetivo:

I –

promover a participação efetiva da juventude nas decisões políticas e administrativas que impactem seu presente e futuro;

II –

acompanhar e fiscalizar a execução de políticas públicas para os jovens de Meridiano;

III –

propor diretrizes e ações voltadas à inclusão, ao desenvolvimento social, à cidadania, à cultura, ao trabalho, ao esporte, à educação e à saúde da juventude;

IV –

estimular o protagonismo juvenil, o empreendedorismo e o desenvolvimento local com oportunidades para que os jovens permaneçam e se realizem em Meridiano;

V –

contribuir para o combate à evasão escolar, ao desemprego juvenil e à exclusão social.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 3º.

O Conselho Municipal da Juventude será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:

I –

Representantes do Poder Público (6 titulares e 6 suplentes):

a)

01 da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b)

01 da Secretaria Municipal de Educação;

c)

01 da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;

d)

01 da Secretaria Municipal de Saúde;

e)

01 da Câmara Municipal;

II –

Representantes da Sociedade Civil (6 titulares e 6 suplentes):

a)

02 representantes de entidades estudantis, grêmios ou centros acadêmicos legalmente constituídos ou reconhecidos;

b)

02 representantes de organizações da sociedade civil com atuação comprovada na área da juventude;

c)

01 representante de igrejas ou movimentos religiosos com atuação juvenil;

d)

01 representante do setor produtivo, com ações voltadas ao primeiro emprego e qualificação profissional juvenil.

§ 1º

A escolha dos representantes da sociedade civil será feita por meio de editais públicos de chamamento e eleição democrática entre os inscritos, assegurando ampla divulgação e participação.

§ 2º

O COMJUVEM elegerá, entre seus membros, um Presidente e um Vice-Presidente, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução.

Art. 4º.

O COMJUVEM reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º.

Compete ao Conselho Municipal da Juventude:

I –

propor diretrizes e prioridades para a política municipal de juventude;

II –

fiscalizar e avaliar programas e ações voltadas à juventude;

III –

articular-se com os conselhos municipais de outras áreas (educação, saúde, cultura, etc.);

IV –

promover conferências municipais da juventude;

V –

incentivar a criação de fóruns e coletivos juvenis;

VI –

sugerir a criação de fundos, projetos e programas de apoio à juventude;

VII –

acompanhar a elaboração da Lei Orçamentária Anual quanto às ações destinadas à juventude.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º.

A função dos representantes deste Conselho é considerada relevante interesse público e valor social, sendo, portanto, não remunerada.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 8º.

O Poder Executivo poderá regulamentará esta Lei, se necessário, a partir de sua publicação.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 24 de Junho de 2025