SAPL - Câmara Municipal de Meridiano

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Designa servidores do Poder Legislativo para remessa de documentos e publicação de edições do Diário Oficial do Município.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 19, I, da Resolução nº 1, de 6 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Ordinária nº 1.629, de 20 de março de 2025, que altera a Lei Ordinária nº 1.059, de 7 de outubro de 2014, que “dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica”;

CONSIDERANDO as necessidades administrativas e fluxos de trabalho desta Egrégia Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º.

Em conformidade com o § 3º, Art. 2º da Lei Ordinária nº 1059, de 7 de outubro de 2014, ficam designados os seguintes servidores do Poder Legislativo para a assinatura e publicação de edições do Diário Oficial do Município:

CAIO VINICIUS CAETANO VELHO, Procurador Jurídico, matrícula nº. 1071;

DENER DE OLIVEIRA BOLONHA, Escriturário, matrícula nº. 1072;

Art. 2º.

Em conformidade com o Parágrafo único, Art. 4º da Lei Ordinária nº 1059, de 7 de outubro de 2014, ficam designados os seguintes servidores como responsáveis pelo envio de remessa de documentos para publicação no Diário Oficial do Município:

AMARILDO MASTRO PIETRO, Contador, matrícula nº. 1007;

DENER DE OLIVEIRA BOLONHA, Escriturário, matrícula nº. 1072;

CAIO VINICIUS CAETANO VELHO, Procurador Jurídico, matrícula nº. 1071;

Art. 3º.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Meridiano, 21 de março de 2025.

JÚNIO AFONSO DIAS

Presidente

Registrado em livro próprio na Secretaria Administrativa e publicado no Diário Oficial do Município de Meridiano, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 1.059/2014 e no Art. nº 87 da Lei Orgânica do Município.

DENER DE OLIVEIRA BOLONHA

Escriturário

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Meridiano.

Ato nº 8, de 21 de março de 2025