SAPL - Câmara Municipal de Meridiano

a A

Altera dispositivos do(a) Lei Complementar nº 155, de 07 de maio de 2019

Dispõe de alteração nas Tabelas 03, 04 e 06 do Anexo li da Lei Complementar nº 155, de 07 de maio de 2019 e dá outras providências.

MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 15 de julho de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

A Tabela 03 - Diretor de Escola - cargo de confiança de que trata o Anexo II do art. 1º da Lei Complementar nº 155 de 07 de maio de 2019, no requisito mínimo para provimento do cargo, passa a vigorar com a seguinte redação:

- Nota Explicativa
- •
- Dener
- •
- 23 Out 2025
A presente norma altera dispositivos da Lei Complementar nº 155/2019, a qual, por sua vez, modificou a Lei Complementar nº 60/2011. Assim, embora mencione formalmente a LC nº 155/2019, seus efeitos incidem materialmente sobre os dispositivos originários da LC nº 60/2011, configurando uma cadeia normativa indireta decorrente de técnica legislativa inadequada. Para fins de clareza e consolidação, os grupos de alteração da plataforma SAPL consideram as modificações da LC nº 161/2019 como diretamente incidentes sobre a LC nº 60/2011.

"Licenciatura Plena em Pedagogia e 02 (dois) anos atuando como Professor Efetivo dentro da Rede Municipal de Ensino de Meridiano";

Tabela 03 - Diretor de Escola
Denominação do cargo:
✓ Diretor de Escola
Descrição do cargo (atribuições/ responsabilidades):
✓ Dirige, planeja, organiza, promove a execução de todas as atividades técnicopedagógicas inerentes às escolas municipais, orientando, controlando e avaliando os resultados, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades e outras funções determinadas pelo superior imediato. Garante a elaboração e execução da proposta pedagógica, a administração do pessoal e os recursos materiais e financeiros, o cumprimento dos dias letivos, a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos, os meios para o reforço e a recuperação da aprendizagem dos alunos e a articulação e integração da escola com as famílias e a comunidade.
Requisitos mínimos para provimento do cargo:
✓ Licenciatura Plena em Pedagogia e 02 (dois) anos atuando como Professor Efetivo dentro da Rede Municipal de Ensino de Meridiano;
Forma de provimento:
✓ Nomeação - cargo em comissão

Art. 2º.

A Tabela 04 - Vice-Diretor de Escola - cargo de confiança de que trata o Anexo II do art. 1º da Lei Complementar nº 155 de 07 de maio de 2019, no requisito mínimo para provimento do cargo, passa a vigorar com a seguinte redação:

- Nota Explicativa
- •
- Dener
- •
- 23 Out 2025
A presente norma altera dispositivos da Lei Complementar nº 155/2019, a qual, por sua vez, modificou a Lei Complementar nº 60/2011. Assim, embora mencione formalmente a LC nº 155/2019, seus efeitos incidem materialmente sobre os dispositivos originários da LC nº 60/2011, configurando uma cadeia normativa indireta decorrente de técnica legislativa inadequada. Para fins de clareza e consolidação, os grupos de alteração da plataforma SAPL consideram as modificações da LC nº 161/2019 como diretamente incidentes sobre a LC nº 60/2011.

"Licenciatura Plena em Pedagogia e 02 (dois) anos atuando como Professor Efetivo dentro da Rede Municipal de Ensino de Meridiano;"

Tabela 04 - Vice-Diretor
Denominação do cargo:
✓ Vice-Diretor
Descrição do cargo (atribuições/ responsabilidades):
✓ Auxilia o Diretor de Escola nas atividades de planejamento, organização, promove a execução de todas as atividades técnico-pedagógicas inerentes às escolas municipais, orientando, controlando e avaliando os resultados, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades e outras funções correlatas determinadas pelo superior imediato.
✓ Substitui o diretor de escola na sua ausência.
Requisitos minimos para provimento do cargo:
✓ Licenciatura Plena em Pedagogia e 02 (dois) anos atuando como Professor Efetivo dentro da Rede Municipal de Ensino de Meridiano.
Forma de provimento:
✓ Nomeação - cargo em comissão

Art. 3º.

A Tabela 06 - Coordenador Pedagógico de Ensino - Infantil - cargo de confiança, e Coordenador Pedagógico de Ensino - Fundamental - cargo de confiança, de que tratam o Anexo II do art. 1° da Lei Complementar nº 155, de 07 de maio de 2019, no requisito mínimo para provimento de ambos os cargos, passam a vigorar com a seguinte redação:

- Nota Explicativa
- •
- Dener
- •
- 23 Out 2025
A presente norma altera dispositivos da Lei Complementar nº 155/2019, a qual, por sua vez, modificou a Lei Complementar nº 60/2011. Assim, embora mencione formalmente a LC nº 155/2019, seus efeitos incidem materialmente sobre os dispositivos originários da LC nº 60/2011, configurando uma cadeia normativa indireta decorrente de técnica legislativa inadequada. Para fins de clareza e consolidação, os grupos de alteração da plataforma SAPL consideram as modificações da LC nº 161/2019 como diretamente incidentes sobre a LC nº 60/2011.

"Licenciatura Plena e Pedagógica e no minimo 02 (dois) anos atuando como Professor Efetivo dentro da Rede Municipal de Ensino de Meridiano".

Tabela 06 - Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental
Denominação do cargo:
✓ Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental
Descrição do cargo (atribuições/ responsabilidades):
✓ Planeja, promove, avalia e coordena a construção do projeto pedagógico na unidade escolar de Ensino Fundamental, orientando, acompanhando, controlando e avaliando os resultados inerentes aos planos didáticos, pedagógicos, técnicos e científicos, assegurando a melhoria da qualidade do ensino e auxiliando em outras funções correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos mínimos para provimento do cargo:
✓ Licenciatura Plena e Pedagógica e no minimo 02 (dois) anos atuando como Professor Efetivo dentro da Rede Municipal de Ensino de Meridiano.
Forma de provimento:
✓ Nomeação - cargo em comissão

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Meridiano, 17 de julho de 2019.

MAICON FABIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Meridiano.

Lei Complementar nº 161, de 17 de julho de 2019