SAPL - Câmara Municipal de Meridiano

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 161, de 17 de julho de 2019

Altera dispositivos do(a) Lei Complementar nº 60, de 18 de janeiro de 2011

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 79, de 05 de fevereiro de 2013

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 83, de 05 de fevereiro de 2013

Dispõe sobre alteração na redação de dispositivos da Lei Complementar nº 060, de 18/01/2011 e dá outras providências.

MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 06 de maio de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam alteradas as redações dos dispositivos abaixo identificados integrantes da Lei Complementar nº 060, de 18/01/2011, que instituiu o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Meridiano, conforme segue:

ANEXO lI

Tabela 03 - Diretor de Escola - cargo de confiança
Requisitos mínimos para provimento do cargo: Professor Efetivo da Rede Municipal de Ensino
Passa a ter a seguinte redação: "Licenciatura Plena em Pedagogia e 02 (dois) anos de efetivo exercício no magistério público municipal de Meridiano, dentro da Unidade Escolar.

Tabela 04 - Vice Diretor - cargo de confiança
Requisitos mínimos para provimento do cargo: Professor Efetivo da Rede Municipal de Ensino
Passa a ter a seguinte redação: "Licenciatura Plena em Pedagogia e 02 (dois) anos de efetivo exercício no magistério público municipal de Meridiano, dentro da Unidade Escolar.

Tabela 06- Coordenador Pedagógico de Ensino - Infantil - cargo de confiança
- Coordenador Pedagógico de Ensino - Fundamental - cargo de confiança
Requisitos mínimos para provimento de ambos os cargos: Professor Efetivo da Rede Municipal de Ensino
Passa a ter a seguinte redação: "Licenciatura Plena e Pedagógica e no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício no magistério público municipal de Meridiano, dentro da Unidade Escolar.

Tabela 03 - Diretor de Escola
Denominação do cargo:
✓ Diretor de Escola
Descrição do cargo (atribuições/ responsabilidades):
✓ Dirige, planeja, organiza, promove a execução de todas as atividades técnicopedagógicas inerentes às escolas municipais, orientando, controlando e avaliando os resultados, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades e outras funções determinadas pelo superior imediato. Garante a elaboração e execução da proposta pedagógica, a administração do pessoal e os recursos materiais e financeiros, o cumprimento dos dias letivos, a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos, os meios para o reforço e a recuperação da aprendizagem dos alunos e a articulação e integração da escola com as famílias e a comunidade.
Requisitos mínimos para provimento do cargo:
✓ Licenciatura Plena em Pedagogia e 02 (dois) anos de efetivo exercício no magistério público municipal de Meridiano, dentro da Unidade Escolar
Forma de provimento:
✓ Nomeação - cargo em comissão

Tabela 04 - Vice-Diretor
Denominação do cargo:
✓ Vice-Diretor
Descrição do cargo (atribuições/ responsabilidades):
✓ Auxilia o Diretor de Escola nas atividades de planejamento, organização, promove a execução de todas as atividades técnico-pedagógicas inerentes às escolas municipais, orientando, controlando e avaliando os resultados, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades e outras funções correlatas determinadas pelo superior imediato.
✓ Substitui o diretor de escola na sua ausência.
Requisitos minimos para provimento do cargo:
✓ Licenciatura Plena em Pedagogia e 02 (dois) anos de efetivo exercício no magistério público municipal de Meridiano, dentro da Unidade Escolar.
Forma de provimento:
✓ Nomeação - cargo em comissão

Tabela 06 - Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental
Denominação do cargo:
✓ Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental
Descrição do cargo (atribuições/ responsabilidades):
✓ Planeja, promove, avalia e coordena a construção do projeto pedagógico na unidade escolar de Ensino Fundamental, orientando, acompanhando, controlando e avaliando os resultados inerentes aos planos didáticos, pedagógicos, técnicos e científicos, assegurando a melhoria da qualidade do ensino e auxiliando em outras funções correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos mínimos para provimento do cargo:
✓ Licenciatura Plena e Pedagógica e no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício no magistério público municipal de Meridiano, dentro da Unidade Escolar.
Forma de provimento:
✓ Nomeação - cargo em comissão

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nºs 079 e 083, ambas de 05 de fevereiro de 2013.

Meridiano, 07 de maio de 2019.

MAICON FABIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Meridiano.

Lei Complementar nº 155, de 07 de maio de 2019