SAPL - Câmara Municipal de Meridiano

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 155, de 07 de maio de 2019

Altera dispositivos do(a) Lei Complementar nº 60, de 18 de janeiro de 2011

Dispõe de alteração na redação de dispositivo da Lei Complementar nº 060, de 18/01/2011 e dá outras providências.

ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária rea lizada em 04 de fevereiro de 2013, aprovou e ele nos termos do inciso Ili, do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica alterada a redação de dispositivo abaixo identificado integrante da Lei Complementar nº 060, de 18/01/ 2011, que institui o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Meridiano, conforme segue:

ANEXO II
Tabela 04 - Vice Diretor
Requisitos mínimos para provimento do cargo
Passa a ter a seguinte redação: "Licenciatura Plena em Pedagogia e 02 (dois) anos de efetivo exercício no magistério público municipal de Meridiano ou 02 (dois) anos de efetivo exercício no magistério público".

Tabela 04 - Vice-Diretor
Denominação do cargo:
✓ Vice-Diretor
Descrição do cargo (atribuições/ responsabilidades):
✓ Auxilia o Diretor de Escola nas atividades de planejamento, organização, promove a execução de todas as atividades técnico-pedagógicas inerentes às escolas municipais, orientando, controlando e avaliando os resultados, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades e outras funções correlatas determinadas pelo superior imediato.
✓ Substitui o diretor de escola na sua ausência.
Requisitos minimos para provimento do cargo:
✓ Licenciatura Plena em Pedagogia e 02 (dois) anos de efetivo exercício no magistério público municipal de Meridiano ou 02 (dois) anos de efetivo exercício no magistério público.
Forma de provimento:
✓ Nomeação - cargo em comissão

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Meridiano, 05 de fevereiro de 2013.

ARISTEU BALDIN
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe 40 do art. 87 da Lei Orgânica deste Município.

HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Meridiano.

Lei Complementar nº 83, de 05 de fevereiro de 2013