Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024

Institui e regulamenta os Benefícios Eventuais da Assistência Social do Município de Meridiano, revoga os artigos 24 a 60 da Lei Complementar nº 167 de 2019, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação