Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 15 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 15 de 2025
ACRESCENTEM-SE ao Art. 6º do Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 os seguintes parágrafos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação