Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 5 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 5 de 2024
REQUER ao Prefeito Municipal que seja encaminhada explicação sobre o descumprimento da Lei Ordinária nº 1.420, de 23 de fevereiro de 2022, e suas alterações, que determina a divulgação atualizada de medicamentos disponíveis na Rede Municipal de Saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação