Matéria: Requerimento nº 8 de 2026
Ementa: REQUER-SE que a Mesa Diretora oficie ao Coordenador de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, requisitando-se informações referentes à concessão de redução de jornada de trabalho às servidoras públicas municipais mães atípicas, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 1.518/2023.