Matéria: Requerimento nº 7 de 2025
Ementa: Requisita a possibilidade de elaboração pelo seu respectivo setor competente e encaminhamento a esta Casa de projeto de lei que disponha sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóvel utilizado como residência própria por munícipes portadores de neoplasia maligna (câncer), em comprovada situação de vulnerabilidade socioeconômica