Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024
Ementa: Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Complementar nº 255, de 07 de fevereiro de 2024, que dispõe de "Autorização para reajustar o sistema de auxílio alimentação, instituído pelo Art. 1º da Lei Complementar nº 153, de 07 de maio de 2019", e dá outras providências.