Matéria: Requerimento nº 4 de 2024
Ementa: REQUERE que seja apresentada informação, bem como documentação pertinente, à respeito da aplicação do Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023, transformado na Lei Ordinária nº 1.526, de 06 de setembro de 2023, especialmente no que se refere aos pagamentos retroativos.